TERMOS

DE USO

TERMO DE ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS

Pelo presente Termo de Adesão, o Titular, devidamente identificado conforme descrito neste instrumento, ao realizar e enviar seu cadastro para o acesso e uso das plataformas, por meio eletrônico e múltiplos canais, adere, aceita e se obriga, de forma expressa e irrevogável a observar e submeter-se os termos e condições deste instrumento.

  • 1. PARTES:
    • A. RODOBANK S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 37.628.771/0001-38, com sede na Av. Cidade Jardim, nº400, 20º andar, Box P-31, sala 2, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01454-901, neste ato representada nos termos de seus atos constitutivos, doravante denominada “RODOBANK”;
    • B. FITBANK PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 13.203.354/0001-85 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº. 35.300.543.467, com endereço na Av. Cidade Jardim, 400, 20º andar, conjunto 206 – Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01454-901, representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por “FITBANK”;
    • C. RODOCLUBE DO BRASIL TECNOLOGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP: 04.538-030 inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.181.110/0001-11, neste ato representada na forma estabelecida em seus atos constitutivos, doravante denominado PARCEIRO; e de outro lado
  • 2. DEFINIÇÕES:
    • 2.1 As definições destacadas neste Termo, no singular ou no plural, terão o seguinte sentido:
      • a) Plataforma: significa o software e/ou a plataforma digital, disponíveis para mobile (aplicativo), computador ou Tablet, ou via Website, nos diferentes sistemas, utilizado (s) para a disponibilização dos serviços oferecidos pela RODOBANK e PARCEIRO;
      • b) Cartão: o Cartão, virtual ou físico, emitido pelo FITBANK que representa um meio de pagamento eletrônico pré-pago de uso pessoal e intransferível, que habilita o seu titular a, observadas as funcionalidades disponíveis, usar o limite de recursos disponíveis e os Termos de Uso em vigor;
      • c) Emissor: FITBANK, qualificado no preâmbulo, na qualidade de emissor e administrador de cartão e meio de pagamento;
      • d) Serviço(s): são conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela RODOBANK e PARCEIROS ao usuário;
      • e) Conta de Pagamentos: Conta de Pagamentos de livre movimentação aprovada e aberta na FITBANK em nome do Titular, mantida conforme regulamentação da Lei 12.865/2013 e Resoluções e Circulares do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (“BCB”), aplicáveis às Instituições de Pagamento e arranjos de pagamentos que integram o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB);
      • f) Parceiros: São as empresas vinculadas à RODOBANK, afiliadas ou não, cuja atuação é necessária à prestação dos serviços ora contratadas junto à RODOBANK e PARCEIROS;
      • g) Usuário: é a pessoa física e/ou jurídica que contrata/utiliza o serviço.
      • h) Remuneração: valores cobrados pelos Serviços Prestados.
      • i) SMS: Short Message Service – serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular;
      • j) Central de Atendimento: central de atendimento telefônico (eletrônico e/ou personalizado) disponibilizado pela RODOBANK e PARCEIROS aos usuários, cujos canais são indicados no aplicativo ou na plataforma do site;
      • k) Contratados: RODOBANK e PARCEIROS, quando mencionados e identificados em conjunto.
  • 3. OBJETO:
    • 3.1 O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços de gestão de cobranças e pagamentos, de gestão de operação de transporte e mobilidade, bem como a abertura e administração de Contas de Pagamento, nos formatos abaixo ofertados:
      • a) Conta: acesso gratuito ao aplicativo ou à plataforma disponibilizada no site;
      • b) O usuário pagará aos CONTRATADOS uma remuneração, em contraprestação, conforme estabelecido em cláusula específica deste Termo.
    • 3.2 Os CONTRATADOS se reservam ao direito de, a qualquer momento, alterar a plataforma oferecida, bem como alterar as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao usuário.
  • 4. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO TITULAR – Do acesso ao serviço:
    • 4.1 Anuindo com Termo, o Titular-usuário, declara expressamente que:
      • I) Cadastrou como pessoa física ou jurídica, por meio de diversos inputs sistêmicos e/ou operacionais, devendo possuir o equipamento e software necessários à utilização do serviço, sendo de sua obrigação atualizar os seus dados periodicamente;
      • II) Leu e aceitou integralmente e sem reservas todas as cláusulas do presente Termo;
      • III) Todas as informações fornecidas por meio da plataforma são verdadeiras, corretas e completas
      • IV) Não está em violação a qualquer legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
      • V) Não está incurso ou incluso em qualquer lista restritiva de operações financeiras, quer seja do BCB, COAF, OFAC, Nações Unidas ou de outros órgãos ou autoridades afins, domésticos ou internacionais, ou ainda com qualquer tipo de restrição por instituições financeiras com quem os CONTRATADOS operem;
      • VI) do Titular pelos CONTRATADOS para os fins exclusivos de prestação dos serviços ora contratados pelo Titular na medida que sejam necessários ao correto uso das plataformas disponibilizadas, sempre de acordo com este instrumento; e
    • 4.2 O Titular reconhece que, caso haja, a critério dos CONTRATADOS, suspeita de violação ou descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo, os CONTRATADOS poderão, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o uso das plataformas, bem como de seu Cartão, sem que isso implique qualquer penalidade ou sanção, pelo tempo necessário para as checagens e averiguações devidas e necessárias.
    • 4.3 Os CONTRATADOS não se responsabilizam pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de erros e/ou mau funcionamento de equipamentos e sistemas públicos ou privados, por meio dos quais o Usuário se utilize para acessar os serviços da (s) plataforma (s), devendo tratar diretamente com as operadoras de serviços de telecomunicações e/ou provedores de acesso à internet eventuais problemas de conexão.
    • 4.4 Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pelos CONTRATADOS, a utilização da plataforma só será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança ao realizar as transações. Sendo assim, o Usuário se obriga a utilizar a plataforma de forma segura, sendo, portanto, o único responsável pelo uso incorreto dos tais serviços e eventuais prejuízos decorrentes de tal fato.
    • 4.5 Recomenda-se ao Usuário que não utilize aparelhos de terceiros para acessar os serviços disponibilizados na (s) plataforma (s), devendo fazer uso apenas de seu próprio aparelho, dentro dos requisitos mínimos de segurança aqui apresentados ou informados por meio dos canais de relacionamento dos CONTRATADOS.
    • 4.6 O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como pelo manuseio seguro de seu dispositivo móvel, devendo, inclusive, evitar deixar seu dispositivo em qualquer local ou com outras pessoas.
    • 4.7 Ao acessar e usar os Serviços da (s) plataforma (s), o Usuário compromete-se a não enviar ou transmitir dados ou informações, bem como a não utilizar os serviços disponíveis, de modo que:
      • a) Contrarie de qualquer forma a lei e as condições de uso aqui determinadas;
      • b) Contenha informações falsas, inverídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;
      • c) Utilize palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos;
      • d) Contenha vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos móveis, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros;
      • e) Viole ou ameace os direitos e os interesses de terceiros e dos CONTRATADOS;
      • f) Contenha dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços e as informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários;
      • g) Falsifique, omita ou simule endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.
    • 4.8 Os CONTRATADOS não se responsabilizam pelo uso indevido, por quaisquer Usuários, informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou utilizados nos Serviços da(s) plataforma (s), para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade desses Usuários as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros.
    • 4.9 Os CONTRATADOS não se responsabilizam pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida dos serviços, por meio da (s) plataforma (s). O Usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que os CONTRATADOS sofrerem em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações em que o Usuário ficar submetido por este Termo.
    • 4.10 Considerando o tipo de tecnologia de cada dispositivo móvel ou computador, a depender do modelo e fabricante, poderá ocorrer perda de dados, não sendo os CONTRATADOS, em hipótese alguma, responsáveis por tais equipamentos.
    • 4.11 O Usuário desde já concorda em colaborar e autorizar os CONTRATADOS a realizar (em) a inspeção física em seu dispositivo móvel ou computador ou sistema, no caso de haver a ocorrência de alguma situação de contingência envolvendo operações realizadas por meio dos Serviços da (s) plataforma (s).
    • 4.12 Os CONTRATADOS se eximem de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam atribuir à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros de usuários.
    • 4.13 Em nenhuma circunstância, os CONTRATADOS, seus diretores ou empregados serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas não efetivamente comprovadas, oriundos dos serviços da (s) plataforma (s) ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer Parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.
    • 4.14 As tentativas de invasão aos sistemas responsáveis pelos serviços da (s) plataforma (s) serão tratadas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, conforme previstas no Código Penal Brasileiro.
    • 4.15 O presente Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite.
  • 5. DAS REGRAS DA CONTA DE PAGAMENTO:
    • 5.1 Por meio da assinatura deste Termo, o Titular concorda com a abertura de uma Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, cujas principais funcionalidades, autorizações e obrigações, a serem observadas pelo Titular, seguem nos dispositivos seguintes.
    • 5.2 O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponibilizados pelas plataformas
    • 5.3 As funcionalidades de cash in e cash out podem ser incluídas ou excluídas nas plataformas, mantendo minimamente as funcionalidades que permitam o livre uso do titular.
    • 5.4 Os CONTRATADOS poderão, a qualquer momento, acrescentar, restringir ou excluir as formas de carregamento disponíveis.
    • 5.5 Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao Titular, a partir de então, realizar as transações por meio das funcionalidades.
    • 5.6 Os recursos depositados na Conta de Pagamento poderão ser utilizados para pagamento das tarifas previamente acordadas, por um dos meios disponíveis.
    • 5.7 A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito dos CONTRATADOS será realizada no mesmo dia da realização da transação
    • 5.8 O resgate de recursos e ordens de pagamento serão realizados em até 01 (um) dia útil, contados da realização da transação.
    • 5.9 As transações realizadas por meio das funcionalidades deixarão de ser acatadas pelos CONTRATADOS quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o Titular deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Termo e na legislação vigente.
    • 5.10 Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Titular serão custodiados pela FITBANK seguindo ao previsto na regulamentação do BCB, especialmente no que se relaciona às regras relativas ao risco de liquidez, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o patrimônio dos CONTRATADOS; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação dos CONTRATADOS, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
    • 5.11 Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Titular, independentemente do período que ficarem depositados.
    • 5.12 O Titular terá acesso às transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento nas plataformas, podendo visualizar o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
    • 5.13 O Titular concorda que os CONTRATADOS, em determinadas situações e em conformidade com as disposições deste Termo, terão o direito de reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do Titular para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do Titular diretamente relacionados ao uso da Conta de Pagamento.
    • 5.14 Será realizada a retenção dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do Titular, nas seguintes hipóteses:
      • I) Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de suspeita de fraude, conforme avalição escrita e fundamentada da área de risco dos CONTRATADOS;
      • II) Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas;
      • III) Para o pagamento de tarifas e despesas relacionados as transações realizadas pelo Titular; ou
      • IV) Pagamento de mútuos concedidos, vencidos e não pagos pelo titular, conforme contrato específico.
    • 5.15 O Titular poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação aos CONTRATADOS via Central de Atendimento ou plataformas.
    • 5.16 O resgate de recursos será realizado a pedido do Titular, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.
    • 5.17 Os CONTRATADOS procederão com o encerramento da conta, por meio da Central de Atendimento, retendo saldo suficiente para honrar as despesas já contraídas até o efetivo cancelamento da conta.
  • 6. TRATAMENTO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE:
    • 6.1 O Titular consente expressamente a guarda e tratamento de seus dados pessoais pelos CONTRATADOS e seus prestadores de serviços, exclusivamente para os objetivos ligados à prestação dos Serviços, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
    • 6.2 O Titular e os CONTRATADOS comprometem-se a manter em absoluto sigilo as informações a que venham a ter acesso em razão ou decorrência do presente Termo.
    • 6.3 O Titular desde já reconhece que os CONTRATADOS poderão compartilhar informações confidenciais caso a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem de tribunal competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade.
  • 7. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    • 7.1 Os CONTRATADOS não garantem a disponibilidade e a continuidade do funcionamento dos serviços disponibilizados por meio da (s) plataforma (s), nem que tais serviços e conteúdos se encontram disponíveis em todas as áreas geográficas. Quando for possível, os CONTRATADOS advertirão previamente as interrupções no funcionamento de qualquer serviço da (s) plataforma (s), seja a interrupção total ou parcial.
    • 7.2 Os CONTRATADOS não serão responsabilizados caso os Serviços sejam interrompidos para:
      • I) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
      • II) Casos fortuitos e de força maior;
      • III) Ações e omissões de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
      • IV) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações; e
      • V) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
    • 7.3 Os CONTRATADOS poderão, a qualquer momento, revisar, confirmar e solicitar informações cadastrais adicionais do Titular para fins de atendimento da Circular 3.680 e da Resolução 96/2021 do BCB e de suas políticas internas, sob pena de, na ausência de prestação de tais informações, acarretar a suspensão dos serviços ou a rescisão deste e de todos os demais contratos com o Titular, sem a aplicação de qualquer penalidade aos CONTRATADOS e seus PARCEIROS a qualquer tempo.
    • 7.4 Os termos e condições de uso da Conta de Pagamento e da (s) plataforma (s) poderão ser alterados a qualquer momento pelos CONTRATADOS e serão devidamente informados ao Titular
    • 7.5 O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
    • 7.6 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para serem dirimidas quaisquer controvérsias relacionadas com a execução do presente Termo, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.